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Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento

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Projeto autoriza policial estadual a comprar mesma quantidade de armas que militar do Exército

Câmara dos Dep... 04/10/2024 - 10h06 Projeto autoriza policial estadual a comprar mesma quantidade de armas que militar do Exército Na prática, policiais militares poderão comprar até seis armas de uso permitido e cinco de uso restrito; a Câmara discute a proposta

Lei define regras para contratação de pessoas com autismo

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Projeto cria política para assegurar diagnóstico e tratamento da tuberculose pelo SUS

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Proposta exige fixação de data para consumo no rótulo dos alimentos

Câmara dos Dep... 04/10/2024 - 09h51 Proposta exige fixação de data para consumo no rótulo dos alimentos Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

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Proposta permite que Finep assuma contratos de agente financeiro em insolvência

Câmara dos Dep... 04/10/2024 - 09h51 Proposta permite que Finep assuma contratos de agente financeiro em insolvência A Finep é uma empresa do governo federal que fornece empréstimos para projetos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação

Projeto permite que comércio venda cigarro com preço superior ao da tabela

Câmara dos Dep... 04/10/2024 - 09h51 Projeto permite que comércio venda cigarro com preço superior ao da tabela Lei estipula preço mínimo, decreto impede venda acima desse valor; a Câmara dos Deputados discute o assunto

Projeto em análise na Câmara dos Deputados aumenta pena para rachas

Câmara dos Dep... 04/10/2024 - 07h32 Projeto em análise na Câmara dos Deputados aumenta pena para rachas Autor da proposta argumenta que punição atual é insuficiente

Projeto cria serviço profissional remunerado para recém-formados que não trabalham

Câmara dos Dep... 03/10/2024 - 18h47 Projeto cria serviço profissional remunerado para recém-formados que não trabalham O Projeto de Lei 2618/24 obriga recém-formados em instituições públicas de ensino superior que não estejam trabalhando a prestar serviço profission...

Conselheiros tutelares denunciam precariedade no trabalho e no atendimento a crianças e adolescentes

Câmara dos Dep... 03/10/2024 - 18h17 Conselheiros tutelares denunciam precariedade no trabalho e no atendimento a crianças e adolescentes Assunto foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

Fundo de campanha duplica recursos para candidaturas; doações individuais diminuem

Câmara dos Dep... 03/10/2024 - 15h16 Fundo de campanha duplica recursos para candidaturas; doações individuais diminuem O Fundo Especial de Financiamento de Campanha disponibilizou R$ 4,96 bi aos partidos políticos

Projeto exige atuação do poder público para combater fake news durante desastres

Câmara dos Dep... 03/10/2024 - 14h46 Projeto exige atuação do poder público para combater fake news durante desastres A Cãmara dos Deputados está discutindo o assunto

Projeto dispensa reconhecimento de firma nas assinaturas eletrônicas

Câmara dos Dep... 03/10/2024 - 13h33 Projeto dispensa reconhecimento de firma nas assinaturas eletrônicas Autor da proposta afirma que a mudança moderniza o país; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

Projeto dobra pena restante de preso que fugir de estabelecimento prisional

Câmara dos Dep... 03/10/2024 - 13h33 Projeto dobra pena restante de preso que fugir de estabelecimento prisional A Câmara dos Deputados está analisando a proposta

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