O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que parentes podem simultaneamente comandar os Poderes Executivo e Legislativo na mesma unidade federativa, rejeitando a ação que buscava impedir essa prática.
A ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), sugeria que, a partir do biênio 2025/2026, fosse criada uma regra impedindo parentes de prefeitos, governadores ou do presidente da República de disputar a chefia do respectivo legislativo.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, decidiu que não cabe ao STF estabelecer tal proibição. Ela foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
“O que se pleiteia é que avance o Judiciário como poder constituinte, limitando direitos fundamentais de eventuais candidatos aos cargos eletivos descritos, estabelecendo novo caso de inelegibilidade reflexa e infringindo a independência do Poder Legislativo”, disse Cármen Lúcia em seu voto.
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