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Câmara dos Dep...

Comissão aprova proibição de bloqueio de recursos de fundos da cultura

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário

12/06/2024 13h15
Por: Portal In9
Fonte: Agência Câmara
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/22 , que proíbe a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas vinculadas aos fundos de financiamento da cultura estabelecidos pela Lei Rouanet .

O texto, de autoria do deputado licenciado Marcelo Calero (RJ), inclui a regra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) .

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A Lei Rouanet criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor. Para tanto, instituiu ainda o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), além de estabelecer outros tipos de incentivo a projetos culturais.

Atualmente, a LRF já prevê que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, como as vinculadas aos juros da dívida pública e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O relator do projeto na comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação. “Diante do fato que a recuperação do setor cultural tem sido lenta e que a atividade configura fator multiplicador da renda, do emprego e do crescimento econômico, só nos cabe reconhecer a importância da iniciativa”, disse.

Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

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