O Projeto de Lei 2808/24 torna a suspensão do direito de visita aos filhos menores a única medida à disposição do juiz contra pai acusado de violência doméstica e familiar. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha .
Pelo projeto, o pai só será liberado para ver os filhos após equipe multidisciplinar atestar que ele não oferece risco de violência.
Hoje, a lei permite ao juiz restringir ou suspender o direito de visita de pai agressor. A deputada Lêda Borges (PSDB-GO), autora do projeto, defende que a suspensão seja a única medida disponível.
“A mera restrição de visitação continuaria a expor as crianças ou adolescentes ao risco de violência”, alerta. A deputada afirma ainda que há uma necessidade de endurecer a legislação para o agressor de mulher.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara dos Dep... Proposta amplia sanção para fraude licitatória durante estado de calamidade 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto que cria Prêmio Frei Galvão do Mérito Social 
Câmara dos Dep... Comissão aprova mesmas regras de tratamento para diferentes agentes de saúde 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova jornada de 30 horas semanais para psicólogos 
Câmara dos Dep... Comissão aprova incentivo à presença de mulheres na construção civil 
Câmara dos Dep... Estudo da Câmara mostra crescimento de dois pontos percentuais no número de mulheres eleitas 
Câmara dos Dep... Projeto permite usar o FGTS para instalar energia solar residencial 
Câmara dos Dep... Comissão aprova dedução do IR de 100% de doação a projeto de gastronomia tradicional brasileira 
Câmara dos Dep... Comissão aprova destinação de 30% do valor de multas sanitárias ao tratamento do câncer Mín. 25° Máx. 36°
