A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4774/23) que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).
Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.
Beneficiados
A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Também apresentou voto pela manutenção do texto original.
“No mérito, estamos perfeitamente de acordo com a proposta. A eventual aprovação do presente Projeto de Lei possibilitará a recuperação de créditos pelo Funproger e, ao mesmo tempo, proporcionará às famílias inadimplentes a oportunidade de renegociar seus passivos em condições mais favoráveis”, afirmou Gastão.
O Funproger
Criado pela Lei 9.872/99 , o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.
O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa também ser aprovado pelo Senado.
Câmara dos Dep... Comissão amplia para dez anos a validade da credencial de estacionamento para idosos 
Câmara dos Dep... Comissão proíbe sócios de utilizarem mais de uma empresa para participar da mesma licitação 
Câmara dos Dep... Comissão aprova gratuidade para pessoa idosa de baixa renda renovar CNH 
Câmara dos Dep... Comissão aprova regras para teto de transações financeiras 
Câmara dos Dep... Comissão aprova unidades móveis para realização de mamografias pelo SUS 
Câmara dos Dep... Comissão aprova exame toxicológico pelo SUS para motoristas profissionais 
Câmara dos Dep... Comissão aprova sala para acolher mulheres vítimas de violência em delegacia comum 
Câmara dos Dep... Comissão aprova vinculação de compra de energia de países em dívida com o Brasil à autorização do Congresso 
Câmara dos Dep... Projeto aprovado em comissão flexibiliza contratos públicos com entidade de pessoas com deficiência Mín. 25° Máx. 36°
