Flamengo x Audax: Venda de ingressos com taxa é permitida no Brasil

Manaus/AM - A venda de ingressos para o jogo entre Flamengo x Audax na Arena da Amazônia foi alvo de fiscalização, nessa sexta-feira (29), após denúncias de que estava havendo cobrança de taxas abusivas em cima do valor.

De acordo o defensor público Christiano Pinheiro, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), a fiscalização ocorreu após inúmeras reclamações de consumidores em relação às taxas acrescidas ao valor do ingresso quando o pagamento não é efetuado em dinheiro. No entanto, ele explica que a cobrança é permitida no Brasil pela Lei Federal 13.455/17, que admitiu a diferenciação de preços de bens e serviços com base na forma de pagamento. 

“A cobrança de taxa de conveniência também foi permitida nas vendas online desde 2020, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em readequação de entendimento outrora firmado no recurso especial 1737428, sem limitação de valor ou percentual”, afirma. 

O defensor esclarece ainda que, em relação às vendas físicas, a cobrança de ingresso acrescida de valor vem seguindo a oferta, conforme anunciado no site da empresa responsável. “Infelizmente, o risco da atividade foi transferido para o consumidor e a Justiça Brasileira já reconheceu que não há ilegalidade nesse acréscimo de valores quando o pagamento não é feito em espécie”, concluiu.

A disputa entre Flamengo e Audax, acontecerá no dia 17 de janeiro e vai classificar um dos times para o Campeonato Carioca 2024.